Compromisso LGPD

A Sellsy leva a sério a proteção de dados pessoais. Este documento explica, de forma clara e objetiva, como cumprimos a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e quais são os seus direitos como titular de dados.

1. O que é a LGPD

A LGPD é a lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. Ela entrou em vigor em setembro de 2020 e é fiscalizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2. Papéis no Tratamento de Dados

A LGPD define papéis claros para quem trata dados pessoais. Na relação entre você e a Sellsy:

• Sellsy como Controladora: quando tratamos dados pessoais dos nossos próprios Clientes (usuários que se cadastram na plataforma). Nesse caso, somos responsáveis pelas finalidades e meios do tratamento.
• Sellsy como Operadora: quando tratamos dados pessoais dos contatos, leads e terceiros que nossos Clientes nos encarregam de processar. Nesse caso, agimos seguindo as instruções do Cliente (Controlador), que é o responsável pela base legal do tratamento.
• Você como Controlador: se você é um Cliente da Sellsy, é você quem decide quais dados de seus contatos e leads são inseridos na plataforma, para que finalidade e por quanto tempo.

3. Dados Pessoais Tratados

3.1 Dados dos Clientes da Sellsy (nós como Controladora)

• Dados de cadastro: nome, e-mail, telefone, dados da empresa
• Dados de uso: funcionalidades acessadas, configurações, preferências
• Dados de pagamento: processados por parceiros certificados PCI DSS
• Dados técnicos: endereço IP, logs de acesso, cookies de sessão

3.2 Dados de Contatos e Leads (nós como Operadora)

• Nome de perfil público em redes sociais
• Conteúdo de comentários e mensagens públicas ou semipúblicas
• Identificadores públicos de conta (username, ID de perfil)
• Metadados de interações (data, hora, plataforma)

Não coletamos dados sensíveis (saúde, biometria, origem racial, orientação sexual, crença religiosa, etc.) e nossos sistemas não são adequados para esse fim. Clientes não devem inserir dados sensíveis na plataforma.

4. Bases Legais Utilizadas

Todo tratamento de dados pessoais pela Sellsy possui base legal identificada na LGPD:

• Consentimento (art. 7º, I): comunicações de marketing, cookies não essenciais
• Execução de contrato (art. 7º, V): prestação do serviço contratado, pagamentos
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): melhoria do produto (dados agregados), segurança da plataforma, comunicações operacionais
• Obrigação legal (art. 7º, II): retenção de dados fiscais, atendimento a autoridades

5. Seus Direitos como Titular

O art. 18 da LGPD garante os seguintes direitos a qualquer titular de dados pessoais:

• Confirmação: saber se tratamos seus dados
• Acesso: receber cópia dos dados que temos sobre você
• Correção: solicitar atualização de dados incompletos ou incorretos
• Anonimização ou eliminação: excluir dados desnecessários ou tratados com base em consentimento
• Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e legível por máquina
• Eliminação após revogação: excluir dados tratados com base em consentimento revogado
• Informação sobre compartilhamento: saber com quem compartilhamos seus dados
• Não fornecimento: ser informado sobre as consequências de não fornecer consentimento
• Revogação de consentimento: retirar o consentimento a qualquer momento
• Oposição: contestar tratamentos baseados em legítimo interesse quando prejudiciais a você
• Revisão de decisão automatizada: solicitar revisão humana de decisões tomadas automaticamente
• Petição à ANPD: reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Para exercer qualquer desses direitos, utilize nosso formulário de Solicitação de Direitos do Titular (DSAR). Respondemos em até 15 dias úteis.

6. Encarregado de Dados (DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, designamos um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer):

• Contato: privacidade@sellsy.com.br
• Responsabilidades: atender titulares de dados, receber comunicações da ANPD, orientar funcionários e parceiros sobre boas práticas de proteção de dados

7. Transferências Internacionais

Alguns de nossos fornecedores de tecnologia operam fora do Brasil (EUA, UE). Todas as transferências são realizadas com as salvaguardas exigidas pelo art. 33 da LGPD:

• Para países com nível adequado de proteção (reconhecidos pela ANPD), ou
• Com cláusulas contratuais padrão que garantam proteção equivalente à LGPD, ou
• Com fornecedores certificados em normas de proteção de dados reconhecidas internacionalmente (ISO 27001, SOC 2)

Principais fornecedores internacionais: Supabase Inc. (EUA), Vercel Inc. (EUA), Meta Platforms Inc. (EUA).

8. Retenção e Eliminação

• Conta ativa: dados mantidos enquanto a conta estiver ativa
• Encerramento de conta: dados disponíveis para exportação por 30 dias; após esse prazo, são eliminados ou anonimizados
• Dados fiscais: mantidos por 5 anos conforme obrigação legal tributária
• Logs de segurança: mantidos por 6 meses
• Consentimento revogado: dados eliminados em até 30 dias após a solicitação, salvo obrigação legal

9. Segurança e Medidas Técnicas

Adotamos medidas de segurança compatíveis com o estado da arte e com a sensibilidade dos dados, conforme art. 46 da LGPD:

• Criptografia de ponta a ponta em trânsito (TLS 1.3)
• Criptografia em repouso para dados sensíveis
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) com princípio do menor privilégio
• Autenticação multifator para acessos administrativos
• Monitoramento contínuo de segurança e alertas de anomalias
• Testes de penetração e revisões de segurança periódicas
• Plano de resposta a incidentes e notificação à ANPD em até 72 horas em caso de violação de dados

10. Notificação de Incidentes

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Sellsy se compromete a:

• Notificar a ANPD no prazo de até 72 horas após a ciência do incidente, conforme art. 48 da LGPD
• Comunicar os titulares afetados com informações sobre o incidente e as medidas adotadas
• Documentar e reportar internamente todos os incidentes, independente da gravidade

11. Uso de Decisões Automatizadas

A Sellsy utiliza inteligência artificial para classificar leads e detectar intenção de compra. Essas análises são realizadas automaticamente com base em padrões de texto e comportamento público em redes sociais.

Nos termos do art. 20 da LGPD, qualquer pessoa que se sinta afetada por uma decisão automatizada realizada por nossa plataforma tem o direito de solicitar revisão humana. Para isso, acesse nosso formulário de solicitação.

12. Responsabilidades do Cliente (Controlador)

Quando você utiliza a Sellsy para tratar dados de seus contatos, você é o Controlador. Isso significa que:

• Você é responsável por possuir base legal para capturar e processar os dados inseridos na plataforma
• Você deve responder diretamente a solicitações de direitos dos seus contatos
• Você deve informar seus contatos sobre como seus dados são usados
• Você não deve inserir dados sensíveis na plataforma sem nossa concordância expressa

A Sellsy disponibiliza ferramentas de gestão de consentimentos, DSAR e relatórios de tratamento no painel de administração para apoiá-lo no cumprimento da LGPD.

13. Contato e Reclamações

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou apresentar reclamações:

• Formulário DSAR: sellsy.com.br/dsar-request
• E-mail do DPO: privacidade@sellsy.com.br
• ANPD (autoridade supervisora): www.gov.br/anpd